Como receber dólares do exterior na sua empresa
Uma empresa brasileira recebe dólares de clientes no exterior por transferência SWIFT ao seu banco no Brasil, que converte o valor em reais por contrato de câmbio, ou numa conta em dólar em nome próprio fora do país, onde a lei brasileira permite manter as receitas de exportação. Desde 1º de outubro de 2026, exportadoras de bens também podem ter conta de depósito em dólar dentro do Brasil. Este guia cobre as regras do Banco Central, o Pix, os dados que vão na invoice, os prazos, as tarifas publicadas e os documentos.
Também disponível em: English
- Empresas brasileiras só convertem em reais os dólares de exportação por meio de instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, com um contrato de câmbio.
- A Lei 14.286, de 2021, torna facultativa ao exportador a manutenção no exterior das receitas de exportação, então uma conta em dólar fora do Brasil é um local lícito para receber pagamentos de clientes americanos.
- Desde 1º de outubro de 2026, a Resolução BCB 575 permite que exportadoras de bens tenham conta de depósito em moeda estrangeira no Brasil, creditada apenas com receitas de exportação e outros valores vindos do exterior.
- O Pix só movimenta reais entre contas em instituições brasileiras, então um comprador americano não consegue pagar por ele diretamente; os dólares precisam ser recebidos e convertidos antes.
- A alíquota do IOF nas operações de câmbio de ingresso de receitas de exportação de bens e serviços é zero, pelo art. 15-B do Decreto 6.306.
- O Banco Central publica a tarifa máxima de cada banco, por exemplo R$ 250 no Banco do Brasil e R$ 650 no Itaú Unibanco pela edição do contrato de câmbio de exportação.
Como um cliente no exterior paga uma empresa brasileira
Um comprador nos EUA tem três formas práticas de pagar em dólar a um exportador brasileiro. Todas terminam na mesma pergunta: quando, e por meio de quem, os dólares viram reais.
SWIFT é a rede de mensagens que os bancos usam para enviar ordens de pagamento entre países. O código SWIFT (também chamado BIC) tem 8 ou 11 caracteres e identifica um banco nessa rede. O Fedwire é o sistema do banco central americano para transferências em dólar no mesmo dia entre bancos dos EUA. O ACH é o sistema americano de transferências em lote, de custo menor. O comprador americano só usa Fedwire ou ACH quando a conta de destino está nos Estados Unidos.
| Caminho | Como o dinheiro se move | Quando os dólares viram reais |
|---|---|---|
| Transferência a um banco brasileiro | O banco americano do comprador envia um pagamento SWIFT, em geral por meio de um banco correspondente nos EUA (um banco que mantém contas em dólar para o banco brasileiro), ao banco do exportador no Brasil. | Quando o exportador fecha o câmbio com seu banco brasileiro. |
| Conta em moeda estrangeira no Brasil | Desde 1º de outubro de 2026, uma exportadora de bens pode ter conta de depósito em dólar num banco brasileiro e receber o pagamento SWIFT nela. | Depois, no momento que o exportador escolher, por contrato de câmbio. |
| Conta em dólar no exterior | O comprador paga dados de conta americanos em nome do exportador, por ACH, Fedwire ou SWIFT. A lei brasileira permite manter as receitas de exportação no exterior. | Só quando o exportador traz os dólares ao Brasil e os converte. |
O primeiro caminho é o tradicional. O segundo é novo e depende da oferta de cada banco. O terceiro é o mais simples para o comprador, porque pagar uma conta americana é uma transferência doméstica para ele.
Regras de câmbio para receitas de exportação
A base atual do câmbio no Brasil é a Lei 14.286, de 29 de dezembro de 2021, que entrou em vigor um ano após a publicação, e seu regulamento principal, a Resolução BCB 277, de 31 de dezembro de 2022, do Banco Central do Brasil (BCB). Os pontos que importam ao exportador estão abaixo.
Só instituições autorizadas operam câmbio
O art. 3º da Lei 14.286 diz que as operações no mercado de câmbio só podem ser feitas por meio de instituições autorizadas a operar nesse mercado. O art. 2º diz que essas operações podem ser feitas livremente, sem limite de valor, observadas a lei e a regulamentação do Banco Central. Na prática, a empresa converte os dólares de exportação em reais por meio de um banco ou outra instituição autorizada pelo BCB.
O contrato de câmbio
O contrato de câmbio é o registro de cada compra ou venda de moeda estrangeira entre o cliente e uma instituição autorizada: valor, taxa, data de liquidação e finalidade. A Resolução BCB 277 deixa as partes escolherem a forma de formalização, desde que a instituição consiga comprovar que o cliente concordou com os termos (art. 2º). O cliente é responsável por classificar a finalidade da operação com os códigos do Banco Central; uma lista vale até US$ 50.000 e uma lista mais detalhada vale acima desse valor (art. 4º).
Moeda, prazo e onde o dinheiro cai
- A receita de exportação pode ingressar no Brasil em reais ou em moeda estrangeira, qualquer que seja a moeda do contrato comercial, antes ou depois do embarque (Resolução BCB 277, art. 46).
- O valor da exportação pode ser recebido, entre outras formas, por crédito em conta mantida no exterior por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio brasileiro (art. 46, § 1º).
- Se o contrato de câmbio de exportação for liquidado depois do embarque, o prazo máximo entre embarque e liquidação é de 1.500 dias (art. 38, § 4º). A data de embarque é a data de emissão do documento de transporte internacional.
- O contrato à vista liquida em até dois dias úteis, sem contar os dias que não sejam úteis em pelo menos uma das praças das moedas envolvidas (art. 38). Um feriado nos EUA pode, portanto, atrasar uma liquidação no Brasil.
As receitas de exportação podem ficar no exterior
O art. 26 da Lei 14.286 manteve a regra do art. 1º da Lei 11.371, de 2006: "Fica facultada a manutenção, no exterior, dos recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações". O exportador brasileiro pode, portanto, deixar os pagamentos de clientes americanos numa conta em dólar fora do Brasil e trazê-los quando quiser. Pergunte ao seu contador como registrar e declarar esses saldos.
Custo total e tributo
O VET (Valor Efetivo Total) é o custo completo de uma operação de câmbio em reais por unidade de moeda estrangeira, incluindo taxa, tributos e tarifas. Em operações à vista com clientes de até US$ 100.000, a instituição deve informar o VET antes da operação (Resolução BCB 277, art. 18). O IOF é o imposto sobre operações financeiras. A alíquota nas operações de câmbio de ingresso de receitas de exportação de bens e serviços é zero (Decreto 6.306, de 2007, art. 15-B, inciso I).
Conta em dólar no Brasil desde 1º de outubro de 2026
Até pouco tempo, poucas empresas brasileiras podiam ter conta de depósito em moeda estrangeira no Brasil. A Resolução BCB 575, de 18 de junho de 2026, alterou a Resolução BCB 277 e entrou em vigor em 1º de outubro de 2026. Ela incluiu as exportadoras de bens na lista de empresas que podem ter essa conta.
| Regra | O que diz a Resolução BCB 575 |
|---|---|
| Quem se enquadra | Pessoas jurídicas exportadoras de bens. Exportadores de serviços não aparecem nesta categoria. |
| O que pode ser creditado | Somente receitas de exportação e outros valores vindos do exterior. |
| Conversão para reais | Exige contrato de câmbio, na forma da regulamentação em vigor. |
| Espécie e cheques | Depósitos e saques em espécie, e movimentação por cheque, são proibidos. |
| Transferências em moeda estrangeira | Não é preciso contrato de câmbio para movimentar moeda estrangeira de e para essas contas, inclusive na conversão entre moedas estrangeiras. |
| Informação ao BCB | O banco envia ao Banco Central dados mensais de cada conta, incluindo o identificador no formato IBAN, saldos inicial e final e totais de créditos e débitos, até o quinto dia do mês seguinte. |
Fonte: Banco Central do Brasil, Resolução BCB 575, de 18 de junho de 2026, conforme publicado em 21 de outubro de 2026.
O IBAN (International Bank Account Number) é um formato padrão de conta que reúne país, banco, agência e número da conta numa só sequência. As novas contas são informadas nesse formato.
A mudança permite ao exportador manter dólares no Brasil em vez de converter na chegada. Ela não torna o dólar moeda de pagamento dentro do Brasil: toda conversão para reais continua passando por contrato de câmbio. Os bancos oferecem o produto com seus próprios processos de cadastro e risco, então pergunte ao seu banco se ele já lançou a conta e quanto cobra. O guia sobre conta em dólar para empresa no Brasil detalha os demais titulares que a resolução incluiu.
O Pix, e por que ele não recebe dólares
O Pix é o sistema de pagamentos instantâneos do Brasil, criado e operado pelo Banco Central do Brasil. Ele movimenta dinheiro entre contas correntes, de poupança e de pagamento pré-paga em instituições brasileiras em poucos segundos, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados. Foi lançado em 16 de novembro de 2020. A participação é obrigatória para instituições financeiras e de pagamento com mais de 500 mil contas de clientes ativas, e o Banco Central lista mais de 900 instituições participantes.
| Dado do Pix | Número publicado pelo Banco Central |
|---|---|
| Transações em setembro de 2026 | Mais de 7,8 bilhões |
| Valor em setembro de 2026 | Mais de R$ 3,8 trilhões |
| Pessoas físicas que usaram o Pix em setembro de 2026 | Mais de 150 milhões |
| Recorde em um único dia | 318.116.744 transações em 4 de setembro de 2026 |
| Custo | Gratuito para pessoas físicas, custo menor para empresas |
Fonte: Banco Central do Brasil, páginas do Pix, conforme publicado em 21 de outubro de 2026.
O Pix não recebe pagamento de um banco americano. Seus participantes são instituições brasileiras, ele liquida na infraestrutura do próprio Banco Central e seus limites são em reais. Todo dinheiro vindo do exterior passa antes por uma instituição autorizada a operar no mercado de câmbio (Lei 14.286, art. 3º). Serviços vendidos como "Pix internacional" funcionam em duas etapas: os dólares são recebidos e convertidos por uma instituição autorizada, e os reais são então pagos por Pix.
Depois da conversão, o Pix é útil para pagar fornecedores, folha e tributos em reais na hora.
Dados bancários para colocar na invoice
Peça ao seu banco ou provedor as instruções de recebimento padrão e copie-as exatamente. A Resolução BCB 277 exige que o pagamento de ou para o exterior traga dados do remetente e do beneficiário (art. 13), então a falta de um nome ou endereço pode reter o pagamento.
| Campo | Transferência a banco brasileiro | Conta em dólar em nome da empresa |
|---|---|---|
| Nome do beneficiário | Razão social da empresa, como cadastrada no banco | Razão social da empresa |
| Endereço do beneficiário | Endereço da sede no Brasil | Endereço da sede no Brasil |
| Banco beneficiário | Nome e código SWIFT do seu banco brasileiro | Nome e endereço do banco americano informados pelo provedor |
| Identificador da conta | O número de conta ou IBAN que o banco indica para recebimentos do exterior | Número da conta |
| Roteamento nos EUA | Nome, código SWIFT e ABA routing number do banco intermediário (correspondente), conforme indicado pelo seu banco | ABA routing number para ACH e Fedwire; código SWIFT para pagamentos de fora dos EUA |
| Instrução de tarifas | OUR, para que o remetente pague as tarifas bancárias | Não se aplica a ACH nem Fedwire |
| Referência do pagamento | Número da invoice | Número da invoice |
O ABA routing number é o número de nove dígitos que identifica um banco americano no Fedwire e no ACH. A instrução de tarifas de um pagamento SWIFT define quem paga as tarifas bancárias: OUR significa que o remetente paga todas, SHA que cada lado paga seu banco, e BEN que o recebedor paga todas, descontadas do valor. Com SHA ou BEN, bancos intermediários podem descontar tarifas no caminho, e o valor que chega é menor do que a invoice.
Mostre só um caminho de recebimento por invoice, com o valor em dólares, o vencimento e o número da invoice a ser informado.
Prazos, horários de corte e feriados
Um pagamento vindo dos EUA corre em dois calendários: o dia bancário americano e o dia útil brasileiro. A tabela mostra os horários de funcionamento publicados de cada sistema.
| Sistema | Horário de funcionamento | O que significa para você |
|---|---|---|
| Fedwire Funds Service | Dia operacional das 21h (horário de Nova York, ET) do dia anterior até as 19h ET, de segunda a sexta, exceto feriados do Federal Reserve. Transferências para clientes de um banco devem ser iniciadas até as 18h45 ET. | As transferências são finais e irrevogáveis depois de processadas. Só chegam a contas nos EUA. |
| Transferência SWIFT ao Brasil | Depende do banco remetente, de eventuais correspondentes e da mesa de câmbio do seu banco brasileiro. | Seu banco deve avisá-lo imediatamente quando chega uma ordem de pagamento do exterior (Resolução BCB 277, art. 14). |
| Contrato de câmbio (à vista) | Liquida em até dois dias úteis, sem contar dias não úteis na praça de qualquer das moedas. | Um feriado nos EUA ou no Brasil pode somar um dia. |
| Pix | 24 horas por dia, todos os dias do ano. | Só para reais, depois da conversão. |
Fontes: Board of Governors of the Federal Reserve System, Fedwire Funds Services; Banco Central do Brasil, Resolução BCB 277 e páginas do Pix; conforme publicado em 21 de outubro de 2026.
Quando a ordem de pagamento chega, você pode convertê-la total ou parcialmente (art. 14), então escolhe o dia de converter.
Feriados no restante de 2026 e em 2027
| Data | País | Feriado | Efeito |
|---|---|---|---|
| Seg 2 de novembro de 2026 | Brasil | Finados (feriado nacional) | Sem liquidação no Brasil |
| Qua 11 de novembro de 2026 | Estados Unidos | Veterans Day | Fedwire fechado |
| Dom 15 de novembro de 2026 | Brasil | Proclamação da República (feriado nacional) | Cai num domingo |
| Sex 20 de novembro de 2026 | Brasil | Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional) | Sem liquidação no Brasil |
| Qui 26 de novembro de 2026 | Estados Unidos | Thanksgiving Day (Ação de Graças) | Fedwire fechado |
| Sex 25 de dezembro de 2026 | Ambos | Natal | Sem liquidação em nenhum dos dois países |
| Sex 1º de janeiro de 2027 | Ambos | Confraternização Universal (Ano-Novo) | Sem liquidação em nenhum dos dois países |
| Seg 18 de janeiro, seg 15 de fevereiro, seg 31 de maio de 2027 | Estados Unidos | Martin Luther King Jr. Day, Washington's Birthday, Memorial Day | Fedwire fechado |
| Seg 5 de julho, seg 6 de setembro, seg 11 de outubro de 2027 | Estados Unidos | Independence Day (observado), Labor Day, Columbus Day | Fedwire fechado |
| Qui 11 de novembro, qui 25 de novembro de 2027 | Estados Unidos | Veterans Day, Thanksgiving Day | Fedwire fechado |
Fontes: Portaria MGI 11.460, de 29 de dezembro de 2025 (feriados nacionais de 2026); Federal Reserve Financial Services, Holiday Schedules; conforme publicado em 21 de outubro de 2026.
O governo federal publica a lista de feriados nacionais do ano seguinte no fim de cada ano; a lista de 2026 foi publicada em 30 de dezembro de 2025. A lista de 2026 também marcou 24 e 31 de dezembro como ponto facultativo a partir das 13h para órgãos federais. Juneteenth (19 de junho) e o Natal (25 de dezembro) caem num sábado em 2027, e o Federal Reserve informa que abre na sexta-feira anterior nesse caso.
Tarifas publicadas
O Banco Central do Brasil publica a tarifa máxima que cada banco cobra de empresas por serviço de câmbio. Dois serviços valem para a maioria dos recebimentos de exportação: a edição do contrato de câmbio de exportação e a liquidação de exportação com ordem de pagamento do exterior. Os valores abaixo são máximos por operação, em reais, conforme informados por cada banco.
| Banco | Contrato de câmbio de exportação (R$) | Liquidação de exportação com ordem de pagamento (R$) |
|---|---|---|
| Banco do Brasil | 250,00 | 250,00 |
| Itaú Unibanco | 650,00 (415,00 on-line) | 215,00 |
| Bradesco | 900,00 | 225,00 |
| Santander Brasil | 323,00 | 150,00 |
| Caixa Econômica Federal | 350,00 | 100,00 |
| BTG Pactual | 1.000,00 | 0,00 |
| Banco Inter | 500,00 (0,00 on-line) | 500,00 |
| C6 Bank | 1.500,00 | 500,00 |
Fonte: Banco Central do Brasil, Tarifas Bancárias, "Exportação: Edição de Contrato de Câmbio" e "Exportação: Liquidação com Ordem de Pagamento", pessoa jurídica, atualizado em 21 de outubro de 2026, conforme publicado em 21 de outubro de 2026.
Essas tarifas não incluem a margem na taxa de câmbio, que costuma ser o custo maior. Peça o VET antes de cada conversão e compare com a taxa publicada pelo Banco Central no mesmo dia.
| Provedor | Tarifa publicada para receber dólares | Outras tarifas publicadas |
|---|---|---|
| Wise Business (página de preços do Brasil) | Pagamentos domésticos dos EUA (não wire): grátis. Pagamentos em USD por wire e SWIFT: US$ 6,11 por pagamento. | Tarifa única de R$ 250 para ativar dados de conta em 23 moedas. |
| Payoneer | Receber numa conta em moeda que não é a sua moeda local: 1% (mínimo de US$ 1,00). | Saque para conta bancária em moeda não local com conversão: 1,2% a 4%. Tarifa anual de US$ 29,95 se receber menos de US$ 6.000 em 12 meses. |
Fontes: preços do Wise Business, Brasil e tarifas da Payoneer, conforme publicado em 21 de outubro de 2026. A lista de países aceitos da Airwallex incluía o Brasil nessa data, com empresas brasileiras atendidas pela entidade da Airwallex nos Estados Unidos.
A Helm combina os preços com cada empresa por escrito antes da abertura da conta.
Documentos que o exportador deve ter prontos
Os bancos conferem se cada operação de câmbio corresponde a uma exportação real. Documentos prontos encurtam o tempo até a conversão.
| Documento | Para que serve |
|---|---|
| Invoice (fatura comercial) | Mostra o comprador, o valor em dólares e o número da invoice informado no pagamento. |
| Documento de transporte internacional (conhecimento de embarque ou conhecimento aéreo) | Sua data de emissão é a data de embarque usada nos prazos do câmbio de exportação. |
| Registro do despacho aduaneiro | Usado como data de embarque se a data do documento de transporte não estiver disponível. |
| Contrato de venda ou pedido de compra | Comprova moeda, preço e condições de pagamento. |
| Código de finalidade | Você classifica a finalidade de cada operação de câmbio; seu banco fornece a lista de códigos. |
| Cartão CNPJ e documentos dos signatários | Necessários para abrir a conta e fechar contratos de câmbio. O CNPJ é o número de inscrição da empresa na Receita Federal. |
Fonte: Banco Central do Brasil, Resolução BCB 277 (arts. 4º e 38), conforme publicado em 21 de outubro de 2026.
Guarde os mesmos registros para pagamentos recebidos numa conta em dólar no exterior; você vai precisar deles quando o dinheiro vier ao Brasil.
Onde uma conta em dólar em nome da empresa se encaixa
O comprador americano paga mais rápido e mais barato quando a invoice traz dados de conta americanos: para ele, o pagamento vira uma transferência doméstica por ACH ou Fedwire, sem bancos correspondentes no caminho. A lei brasileira permite ao exportador manter essas receitas no exterior, então a empresa pode guardar dólares, pagar custos em dólar com eles e converter em reais no Brasil quando taxa e momento forem convenientes.
A Helm oferece dados de conta em USD em nome da sua empresa, com routing number e número de conta que recebem ACH, Fedwire e SWIFT. Os recebimentos de compradores no exterior podem ficar em dólares ou ser convertidos, e USDC e USDT podem ser recebidos e convertidos em dólares dentro da conta. Desde 2 de fevereiro de 2026, receber stablecoins do exterior ou transferir as da própria empresa por meio de um prestador brasileiro é operação do mercado de câmbio pela Resolução BCB 521, com código de finalidade e dados da contraparte. Cada cliente tem um gerente de conta dedicado, e as perguntas de análise são respondidas por escrito em até um dia útil. A Helm é uma empresa de tecnologia financeira, não um banco; as contas ficam em instituições parceiras reguladas.
Para o lado americano do pagamento, veja os guias em inglês SWIFT vs ACH vs Fedwire e como receber USD de compradores no exterior. Se a sua empresa também importa, leia como pagar fornecedores na China.
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Abrir contaPerguntas frequentes
Empresa brasileira pode receber dólares de cliente nos EUA?
Sim. O cliente americano pode enviar uma transferência SWIFT ao banco brasileiro da empresa, que converte o valor em reais por contrato de câmbio, ou pagar dados de conta americanos mantidos em nome da empresa no exterior. Desde 1º de outubro de 2026, exportadoras de bens também podem ter conta de depósito em moeda estrangeira num banco brasileiro.
O exportador brasileiro pode manter as receitas de exportação fora do Brasil?
Sim. O art. 26 da Lei 14.286, de 2021, manteve a regra da Lei 11.371, de 2006, que torna facultativa ao exportador a manutenção no exterior das receitas de exportação em moeda estrangeira. A empresa decide quando trazer o dinheiro ao Brasil e convertê-lo.
O que é contrato de câmbio?
É o registro de cada compra ou venda de moeda estrangeira entre o cliente e uma instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil. Ele traz valor, taxa, data de liquidação e finalidade da operação.
O que muda com a Resolução BCB 575 para exportadores?
Desde 1º de outubro de 2026, empresas exportadoras de bens podem ter conta de depósito em moeda estrangeira no Brasil. Os créditos devem vir apenas de receitas de exportação e outros valores do exterior, a conversão para reais exige contrato de câmbio, e espécie e cheques não são permitidos.
Um cliente americano pode pagar minha empresa por Pix?
Não diretamente. O Pix movimenta reais entre contas em instituições brasileiras, e o dinheiro vindo do exterior precisa passar por uma instituição autorizada a operar no mercado de câmbio. Serviços internacionais que pagam por Pix recebem e convertem os dólares antes.
Exportador paga IOF ao receber do exterior?
Não. O art. 15-B, inciso I, do Decreto 6.306, de 2007, fixa em zero a alíquota do IOF nas operações de câmbio de ingresso de receitas de exportação de bens e serviços.
Quanto tempo o exportador pode esperar para converter os dólares?
Se o contrato de câmbio de exportação for liquidado depois do embarque, a Resolução BCB 277 permite até 1.500 dias entre a data de embarque e a liquidação. Receitas mantidas no exterior pela Lei 14.286 não precisam ser convertidas na chegada.
Quais dados bancários o exportador deve passar ao comprador americano?
Informe razão social e endereço da empresa, nome e código SWIFT do banco, identificador da conta e, se houver, o banco correspondente nos EUA com código SWIFT e ABA routing number, copiados das instruções do seu banco. Peça ao comprador que use a opção de tarifas OUR e informe o número da invoice.
Quanto um banco brasileiro cobra para receber um pagamento de exportação?
O Banco Central publica as tarifas máximas de cada banco. Em 21 de outubro de 2026, o Bradesco listava R$ 900 pela edição do contrato de câmbio de exportação e R$ 225 pela liquidação com ordem de pagamento, e o Santander Brasil listava R$ 323 e R$ 150. A margem na taxa de câmbio é cobrada à parte.
Quais feriados atrasam um pagamento em dólar ao Brasil?
Os feriados nacionais brasileiros e os feriados do Federal Reserve nos EUA. O contrato de câmbio à vista liquida em até dois dias úteis, sem contar dias não úteis na praça de qualquer das moedas, e o Fedwire não funciona nos feriados do Federal Reserve.
Referências
- Presidência da República: Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021 (lei de câmbio)
- Banco Central do Brasil: Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022
- Banco Central do Brasil: Resolução BCB nº 575, de 18 de junho de 2026
- Banco Central do Brasil: Pix
- Banco Central do Brasil: Tarifas bancárias, Exportação: Liquidação com Ordem de Pagamento (pessoa jurídica)
- Presidência da República: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 (IOF)
- Board of Governors of the Federal Reserve System: Fedwire Funds Services
- Diário Oficial da União: Portaria MGI nº 11.460, de 29 de dezembro de 2025 (feriados nacionais de 2026)
Este guia é informação geral para empresas, não aconselhamento financeiro, jurídico ou tributário. Regras, tarifas e prazos foram verificados nas fontes listadas na data de revisão e podem mudar.